É um equívoco acreditar que as novas regras de controle fiscal visam criar um sistema de vigilância sobre as operações de pequenas empresas, trabalhadores informais e cidadãos comuns, afirmou Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, em um comunicado oficial divulgado na segunda-feira, 13 de janeiro.

“A Receita Federal não tem nenhum interesse em saber o detalhamento de transações, quantos PIX você recebeu e quem transferiu dinheiro para você ou onde você gastou”, disse Barreirinhas.

Em vigor desde 1º de janeiro, a Instrução Normativa RFB 2.219/24 exige que todas as transações superiores a R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para pessoas jurídicas sejam reportadas à Receita Federal, inclusive aquelas realizadas via Pix.

Segundo o secretário da Receita Federal, as novas regras têm como foco o combate a crimes que envolvem ocultação de divisas e sonegação fiscal e, ao mesmo tempo, visam contribuir para a regularização fiscal de pequenas empresas e pessoas físicas:

“Quem precisa da atenção da Receita Federal é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro.”

Barreirinhas negou que as novas regras tenham como objetivo aumentar o controle governamental sobre as transações financeiras de empresas e cidadãos. O secretário da Receita garantiu que as novas regras permitem que eventuais inconsistências fiscais sejam regularizadas sem que os contribuintes caiam na malha fina.

Barreirinhas afirmou ainda que a atualização das regras de monitoramento de transações não viola as leis de sigilo bancário, uma vez que a Receita Federal recebe apenas o valor total consolidado de movimentações de pessoas físicas e jurídicas superiores a R$ 5 mil e R$ 15 mil, respectivamente, em um mês:

“Na prática, as instituições reportam apenas os valores consolidados de operações, sem a identificação de beneficiários ou a natureza das transações.”

Barreirinhas também minimiza os riscos de violação de dados financeiros dos cidadãos por meio de hacks ou vazamentos de informações confidenciais. 

“A Receita Federal reforça que sua atuação se dá conforme os parâmetros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), exigindo a transmissão de dados criptografados e assinados digitalmente para evitar manipulação ou vazamentos”, afirmou o secretário.

Reação às novas regras é “histeria desnecessária”

Marcos Cintra, titular da Receita Federal durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, elogiou a atualização das regras, qualificando as críticas como “histeria desnecessária” em entrevista à CNN Brasil:

 “É uma histeria que reflete um dos maiores problemas do nosso sistema tributário: as pessoas que sonegam estão em pânico com estas mudanças.”

Cintra esclareceu que a Receita Federal já tinha acesso à maior parte dos dados que passaram a ser reportados na nova plataforma por meio da fiscalização das operações financeiras realizadas em bancos tradicionais.

Anteriormente, instituições financeiras tradicionais como bancos e cooperativas de crédito já eram obrigadas a reportar as movimentações financeiras realizadas por seus clientes, incluindo saldos e transferências em conta corrente e depósitos e resgates em produtos de investimento. O sistema identificava automaticamente movimentações de pessoas físicas acima de R$ 2 mil e de empresas superiores a R$ 6 mil, segundo o ex-secretário. 

Com a atualização das regras, instituições de pagamento, bancos digitais e fintechs também deverão repassar essas informações à Receita Federal por meio de uma nova plataforma, denominada e-financeira.

Todas as entidades que gerenciam contas de pagamento, instituições de previdência e administradoras de consórcio devem cumprir os prazos de envio semestral de informações, previstos para os últimos dias úteis de agosto de 2025 e, posteriormente, fevereiro de 2026. A não conformidade pode gerar multas com base na legislação vigente.

Segundo o economista Fernando Ulrich, a regra abre precedentes para restrição da liberdade e da privacidade financeira dos brasileiros, em um movimento que poderá ser ampliado com a implementação do Drex – a moeda digital de banco central (CBDC) do Brasil –, conforme noticiado recentemente pelo Cointelegraph Brasil.

“Na prática, as regras foram estendidas a outras instituições, abrangendo mais empresas,  mais entidades e mais modalidades de pagamento, incluindo o Pix, reforçando uma tendência crescente de monitoramento de tudo que qualquer brasileiro esteja transacionando”, afirmou Ulrich em um vídeo publicado em seu canal no YouTube.