A Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) iniciou uma ação legal contra a Binance Australia Derivatives, uma plataforma de negociação de derivativos de criptomoedas, alegando falhas na proteção ao consumidor.

Em um comunicado de imprensa de 18 de dezembro, o regulador afirmou que a Binance classificou erroneamente mais de 500 clientes de varejo como investidores atacadistas entre julho de 2022 e abril de 2023, privando-os de proteções legais previstas nas leis financeiras australianas.

Alegações de proteção ao consumidor

Na petição, a ASIC declara que os clientes de varejo têm direito a proteções ao consumidor mais robustas, incluindo acesso a uma Declaração de Divulgação de Produto (PDS), uma Determinação de Mercado Alvo (TMD) e processos internos de resolução de disputas.

A vice-presidente da ASIC, Sarah Court, criticou os sistemas de conformidade da Binance, descrevendo-os como “extremamente inadequados”, e disse que muitos clientes sofreram perdas financeiras significativas devido a proteções inadequadas.

Supostas violações regulatórias

O processo detalha várias violações regulatórias, incluindo a falha da Binance em emitir um PDS ou TMD, mecanismos inadequados de resolução de disputas e falta de treinamento de funcionários para garantir a conformidade com sua licença de serviços financeiros. A ASIC também acusou a Binance de falhar em prestar serviços de maneira “eficiente, honesta e justa”.

Em abril de 2023, após uma revisão das operações da bolsa de criptomoedas, a ASIC cancelou a licença de serviços financeiros australianos da Binance “em resposta a um pedido de cancelamento da entidade”.

ASIC vai exigir licenciamento de criptomoedas

O caso reflete o crescente foco da ASIC na indústria cripto. Recentemente, o regulador multou o operador australiano da Kraken em US$ 12,8 milhões por violações regulatórias. A ASIC também está preparando novas diretrizes para exigir que as bolsas de criptomoedas obtenham licenças de serviços financeiros sob a Lei das Corporações.

Em setembro, o Comissário da ASIC, Alan Kirkland, disse que o regulador estava preparando novas orientações exigindo que as bolsas de criptomoedas obtivessem licenciamento de serviços financeiros.

Os requisitos de licenciamento devem se estender além daqueles relacionados às bolsas de moeda digital, segundo o Australian Financial Review (AFR).

Kirkland revelou os planos da autoridade na cúpula AFR Crypto and Digital Assets em Sydney, em 23 de setembro, e disse que o regulador considera que a Lei das Corporações abrange criptoativos importantes como Bitcoin (BTC) e Ether (ETH).

Enquanto isso, a Binance enfrenta alegações de roubo de propriedade intelectual nos Estados Unidos.

Mark Longo, o proprietário do Peanut the Squirrel, emitiu uma carta de cessar e desistir para a Binance, acusando-a de violação de marca registrada em conexão com sua memecoin temática de PNUT.